Glossário · Privacidade
Transferência internacional de dados
Envio de dados pessoais para fora do Brasil.
Definição
Permitida em hipóteses do art. 33 da LGPD, com destaque para países com nível adequado de proteção e cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD 19/2024). Uso de nuvem, SaaS e APIs de LLM estrangeiras normalmente configura transferência internacional e exige instrumento formal.
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