Glossário · Privacidade
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
Definição
Lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado. Define bases legais, direitos do titular, obrigações de segurança, transparência e responsabilização, além do papel da ANPD como autoridade fiscalizadora e sancionadora. Aplica-se a qualquer tratamento realizado no Brasil ou que ofereça bens e serviços a titulares no país.
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