Glossário · Privacidade
Base legal
Fundamento jurídico que autoriza cada tratamento de dados.
Definição
A LGPD lista dez hipóteses para dados pessoais (art. 7) e oito para dados sensíveis (art. 11), entre elas consentimento, execução de contrato, obrigação legal, legítimo interesse e exercício regular de direitos. Cada operação de tratamento precisa de uma base legal declarada, documentada no ROPA e coerente com a finalidade informada ao titular.
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